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✦ Política

REPARAÇÃO DE DANOS 13/07/2018 06:47

Moro autoriza compartilhamento de provas da Lava Jato com a Receita

De acordo com o juiz da força-tarefa em primeira instância, os acordos de colaboração ou de leniência têm o objetivo de 'reparar danos decorrentes dos crimes'

 O juiz Sérgio Moro autorizou o compartilhamento de provas da operação Lava Jato com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na decisão, de 3 de julho, o magistrado explica que os acordos de colaboração ou de leniência têm o objetivo de "reparar danos decorrentes dos crimes".

No documento, ao qual o G1 teve acesso nesta sexta-feira (13), Moro autoriza a "utilização da prova compartilhada, sem restrições, para lançamento e cobrança de tributos, incluindo as multas pertinentes, mesmo contra colaboradores ou empresas leniente".

O juiz argumenta que a Receita tem auxiliado nas investigações, "atendendo a requisições específicas do MPF ou do Juízo ou realizando um trabalho paralelo, nos lançamentos fiscais, de investigação".

Moro, no entanto, faz uma ressalva: as provas não podem ser compartilhadas com outros órgãos administrativos.

Anteriormente, o juiz já chegou a defender o compartilhamento de provas no âmbito da Lava Jato. Porém, em abril deste ano, ele decidiu revogar parte dos compartilhamentos e ainda vetou o uso de provas contra os delatores pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Banco Central e outros órgãos.

“Há uma questão óbvia, a necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos”, explicou no momento da decisão.

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